Documentos - Projeto de Lei Complementar Nº 5/2026
Subtipo: Executivo
Data: 04/05/2026
Processo Legislativo: 717/2026
Protocolo: 3790/2026
Votação: Nominal
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Discussão: Discussão Única
Situação: Leitura
Ementa: Altera o art. 354, §1º, da Lei Municipal nº 181 de 2007, e o art. 21, §1º, da Lei Municipal 332 de 2023, para adequar a redação à a tese fixada pelo STF nos Temas 966 e 976 de Repercussão Geral (RE 1.059.466 e RE 968.646)
Autor: RODOLFO WILSON RODRIGUES BRAGA (PROFESSOR RODOLFO)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| PLC 05.26 | 464,91 KB | 04/05/2026 | 16:02:39 | ||
| Capa Documento | .doc | 28 KB | 04/05/2026 | 16:49:48 |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Procuradoria Jurídica
Data/Hora do envio: 05/05/2026 11:53:00 - Prazo: 15/05/2026
Objetivo: Para Parecer
Observações do envio: Considerando a leitura do projeto no Expediente da 55ª Sessão Ordinária, encaminha-se para parecer da Procuradora Jurídica.
Data/Hora da resposta: 11/05/2026 10:51:00
Resultado: Elaborado o parecer
Remetente: Procuradoria Jurídica
Destinatário: Secretaria
Data/Hora do envio: 11/05/2026 10:51:00
Objetivo: Para Prosseguimento
Data/Hora da resposta: 29/05/2026 12:14:00
Resultado: Recebido
Documentos vinculados: Projeto de Lei Complementar Nº 5/2026
Remetente: Secretaria
Destinatário: Presidência
Data/Hora do envio: 11/05/2026 13:46:00 - Prazo: 13/05/2026
Objetivo: Despacho de Admissibilidade
Data/Hora da resposta: 11/05/2026 15:18:00
Remetente: ELISEU NOTÁRIO ALVES
Destinatário: Secretaria
Data/Hora do envio: 11/05/2026 15:18:00
Data/Hora da resposta: 29/05/2026 12:16:00
Resultado: Recebido
Remetente: Presidência
Destinatário: Secretaria
Data/Hora do envio: 11/05/2026 15:18:00
Objetivo: Para Prosseguimento
Data/Hora da resposta: 29/05/2026 12:16:00
Resultado: Recebido
Remetente: Secretaria
Destinatário: ELTON VARGAS DA SILVA (ELTON MECÂNICO)
Data/Hora do envio: 14/05/2026 15:49:00 - Prazo: 24/05/2026
Objetivo: Emendas
Observações do envio: Publicado na 1.098ª Edição da Imprensa Oficial, de 13 de maio de 2026.
Remetente: Secretaria
Destinatário: IVAN LUIS SADA (IVAN SADA)
Data/Hora do envio: 14/05/2026 15:49:00 - Prazo: 24/05/2026
Objetivo: Emendas
Observações do envio: Publicado na 1.098ª Edição da Imprensa Oficial, de 13 de maio de 2026.
Remetente: Secretaria
Destinatário: PAULO ROBERTO DE ALMEIDA
Data/Hora do envio: 14/05/2026 15:49:00 - Prazo: 24/05/2026
Objetivo: Emendas
Observações do envio: Publicado na 1.098ª Edição da Imprensa Oficial, de 13 de maio de 2026.
Remetente: Secretaria
Destinatário: GUILHERME CESAR ZAFANI (GUILHERME ZAFANI)
Data/Hora do envio: 14/05/2026 15:49:00 - Prazo: 24/05/2026
Objetivo: Emendas
Observações do envio: Publicado na 1.098ª Edição da Imprensa Oficial, de 13 de maio de 2026.
Remetente: Secretaria
Destinatário: CLAUDENIR CASSIANO (NIL)
Data/Hora do envio: 14/05/2026 15:49:00 - Prazo: 24/05/2026
Objetivo: Emendas
Observações do envio: Publicado na 1.098ª Edição da Imprensa Oficial, de 13 de maio de 2026.
Remetente: Secretaria
Destinatário: ELISEU NOTÁRIO ALVES
Data/Hora do envio: 14/05/2026 15:49:00 - Prazo: 24/05/2026
Objetivo: Emendas
Observações do envio: Publicado na 1.098ª Edição da Imprensa Oficial, de 13 de maio de 2026.
Data/Hora da resposta: 13/05/2026 09:58:00
Observações da resposta: Ciente
Remetente: Secretaria
Destinatário: CARLOS EDUARDO SPINUCCI OLIVEIRA (DR. CHICO SPINUCCI)
Data/Hora do envio: 14/05/2026 15:49:00 - Prazo: 24/05/2026
Objetivo: Emendas
Observações do envio: Publicado na 1.098ª Edição da Imprensa Oficial, de 13 de maio de 2026.
Remetente: Secretaria
Destinatário: VALDECIR DA COSTA SILVA (VALDECIR DA POPULAR)
Data/Hora do envio: 14/05/2026 15:49:00 - Prazo: 24/05/2026
Objetivo: Emendas
Observações do envio: Publicado na 1.098ª Edição da Imprensa Oficial, de 13 de maio de 2026.
Remetente: Secretaria
Destinatário: MÁRCIO MATOS NUNES
Data/Hora do envio: 14/05/2026 15:49:00 - Prazo: 24/05/2026
Objetivo: Emendas
Observações do envio: Publicado na 1.098ª Edição da Imprensa Oficial, de 13 de maio de 2026.
Remetente: Secretaria
Destinatário: FABIANO SOARES DE LIMA (Fabiano)
Data/Hora do envio: 14/05/2026 15:49:00 - Prazo: 24/05/2026
Objetivo: Emendas
Observações do envio: Publicado na 1.098ª Edição da Imprensa Oficial, de 13 de maio de 2026.
Remetente: Secretaria
Destinatário: OSEAS CARDOSO MARTINS (PASTOR OSEAS MARTINS)
Data/Hora do envio: 14/05/2026 15:49:00 - Prazo: 24/05/2026
Objetivo: Emendas
Observações do envio: Publicado na 1.098ª Edição da Imprensa Oficial, de 13 de maio de 2026.
Remetente: Secretaria
Destinatário: MAYARA REGINA DA SILVA (Mayara)
Data/Hora do envio: 14/05/2026 15:49:00 - Prazo: 24/05/2026
Objetivo: Emendas
Observações do envio: Publicado na 1.098ª Edição da Imprensa Oficial, de 13 de maio de 2026.
Remetente: Secretaria
Destinatário: PROF. MAYCON DE NOBREGA
Data/Hora do envio: 14/05/2026 15:49:00 - Prazo: 24/05/2026
Objetivo: Emendas
Observações do envio: Publicado na 1.098ª Edição da Imprensa Oficial, de 13 de maio de 2026.
Remetente: ELISEU NOTÁRIO ALVES
Destinatário: Secretaria
Data/Hora do envio: 13/05/2026 09:58:00
Data/Hora da resposta: 29/05/2026 12:16:00
Resultado: Recebido
Remetente: Secretaria
Destinatário: Presidência
Data/Hora do envio: 18/05/2026 16:18:00
Objetivo: Para Designação de Relator Especial
Observações do envio: Designação de relator especial em decorrência de requerimento de urgência.
Data/Hora da resposta: 21/05/2026 14:26:00
Remetente: ELISEU NOTÁRIO ALVES
Destinatário: MAYARA REGINA DA SILVA (Mayara)
Data/Hora do envio: 19/05/2026 08:49:00
Objetivo: Para Parecer
Data/Hora da resposta: 22/05/2026 14:33:00
Remetente: ELISEU NOTÁRIO ALVES
Destinatário: MAYARA REGINA DA SILVA (Mayara)
Data/Hora do envio: 21/05/2026 14:26:00
Objetivo: Para Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: RODOLFO WILSON RODRIGUES BRAGA (PROFESSOR RODOLFO)
Data/Hora do envio: 22/05/2026 15:08:00 - Prazo: 16/06/2026
Objetivo: Para Sanção ou Veto
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| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Tramitação | Arquivos |
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| Despacho Nº 264/2026 ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2026 | 05/05/2026 |
Certidão de concessão de prazo à Procuradoria Jurídica. Autoria: Secretaria, Patricia Baptista da Silva |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 5/2026 | 04/05/2026 |
Altera o art. 354, §1º, da Lei Municipal nº 181 de 2007, e o art. 21, §1º, da Lei Municipal 332 de 2023, para adequar a redação à a tese fixada pelo STF nos Temas 966 e 976 de Repercussão Geral (RE 1.059.466 e RE 968.646) Autor: RODOLFO WILSON RODRIGUES BRAGA (PROFESSOR RODOLFO) |
2 - De Procuradoria Jurídica para Secretaria | |
| Parecer - PJ Nº 56/2026 | 11/05/2026 |
Projeto de Lei Complementar que “altera o art. 354, §1º, da Lei Municipal nº 181 de 2007, e o art. 21, §1º, da Lei Municipal 332 de 2023, para adequar a redação à tese fixada pelo STF nos Temas 966 e 976 de Repercussão Geral (RE 1.059.466 e RE 968.646).” Autoria: Procuradoria Jurídica, Rafael Ribeiro Silva |
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| Despacho Nº 285/2026 ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2026 | 11/05/2026 |
Certidão de concessão de prazo à Presidência para despacho de admissibilidade. Autoria: Secretaria, Patricia Baptista da Silva |
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| Despacho Nº 290/2026 ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2026 | 11/05/2026 |
Despacho ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2026 - Altera o art. 354, §1º, da Lei Municipal nº 181 de 2007, e o art. 21, §1º, da Lei Municipal 332 de 2023, para adequar a redação à a tese fixada pelo STF nos Temas 966 e 976 de Repercussão Geral (RE 1.059.466 e RE 968.646) Autor: ELISEU NOTÁRIO ALVES |
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| Despacho Nº 297/2026 ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2026 | 13/05/2026 |
Certidão de concessão de prazo para emenda. Autoria: Secretaria, Patricia Baptista da Silva |
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| Requerimento Legislativo Nº 14/2026 | 18/05/2026 |
Concede Urgência especial ao Projeto de Lei Complementar nº 05/2026 e ao Projeto de Lei nº 40/2026. Autoria: Mesa Diretora 2025/2026 (Mesa 2025/2026), MAYARA REGINA DA SILVA (Mayara), VALDECIR DA COSTA SILVA (VALDECIR DA POPULAR), OSEAS CARDOSO MARTINS (PASTOR OSEAS MARTINS), FABIANO SOARES DE LIMA (Fabiano), ELISEU NOTÁRIO ALVES |
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| Despacho Nº 316/2026 ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2026 | 19/05/2026 |
Despacho ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2026 - Altera o art. 354, §1º, da Lei Municipal nº 181 de 2007, e o art. 21, §1º, da Lei Municipal 332 de 2023, para adequar a redação à a tese fixada pelo STF nos Temas 966 e 976 de Repercussão Geral (RE 1.059.466 e RE 968.646) Autor: ELISEU NOTÁRIO ALVES |
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| Parecer Nº 94/2026 ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2026 | 19/05/2026 |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2026 - Altera o art. 354, §1º, da Lei Municipal nº 181 de 2007, e o art. 21, §1º, da Lei Municipal 332 de 2023, para adequar a redação à a tese fixada pelo STF nos Temas 966 e 976 de Repercussão Geral (RE 1.059.466 e RE 968.646) Autor: MAYARA REGINA DA SILVA (Mayara) |
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| Autógrafo Nº 33/2026 ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2026 | 19/05/2026 |
Autógrafo do Projeto de Lei Complementar Nº 5/2026 - Altera o art. 354, §1º, da Lei Municipal nº 181 de 2007, e o art. 21, §1º, da Lei Municipal 332 de 2023, para adequar a redação à a tese fixada pelo STF nos Temas 966 e 976 de Repercussão Geral (RE 1.059.466 e RE 968.646) Autoria: Mesa Diretora 2025/2026 (Mesa 2025/2026), Shelly Sharon Simon, VALDECIR DA COSTA SILVA (VALDECIR DA POPULAR), FABIANO SOARES DE LIMA (Fabiano), MAYARA REGINA DA SILVA (Mayara), ELISEU NOTÁRIO ALVES, OSEAS CARDOSO MARTINS (PASTOR OSEAS MARTINS) |
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| Despacho Nº 331/2026 ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2026 | 21/05/2026 |
Certidão de prazo para sanção ou veto Autor: Shelly Sharon Simon |