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Documentos - Autógrafo Nº 33/2026 ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2026


Data: 19/05/2026

Ementa: Autógrafo do Projeto de Lei Complementar Nº 5/2026 - Altera o art. 354, §1º, da Lei Municipal nº 181 de 2007, e o art. 21, §1º, da Lei Municipal 332 de 2023, para adequar a redação à a tese fixada pelo STF nos Temas 966 e 976 de Repercussão Geral (RE 1.059.466 e RE 968.646)

Autoria: Mesa Diretora 2025/2026 (Mesa 2025/2026), Shelly Sharon Simon, VALDECIR DA COSTA SILVA (VALDECIR DA POPULAR), FABIANO SOARES DE LIMA (Fabiano), MAYARA REGINA DA SILVA (Mayara), ELISEU NOTÁRIO ALVES, OSEAS CARDOSO MARTINS (PASTOR OSEAS MARTINS)

Arquivos

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