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Documentos - Despacho Nº 297/2026 ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2026


Data: 13/05/2026

Protocolo: 4178/2026

Ementa: Certidão de concessão de prazo para emenda.

Autoria: Secretaria, Patricia Baptista da Silva

Arquivos

Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
Certidão - emendas .docx 38,86 KB 13/05/2026 15:08:31
Certidão - emendas .pdf 245,82 KB 13/05/2026 15:08:46