Completo
Documentos - Despacho Nº 290/2026 ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2026
Data: 11/05/2026
Protocolo: 4091/2026
Ementa: Despacho ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2026 - Altera o art. 354, §1º, da Lei Municipal nº 181 de 2007, e o art. 21, §1º, da Lei Municipal 332 de 2023, para adequar a redação à a tese fixada pelo STF nos Temas 966 e 976 de Repercussão Geral (RE 1.059.466 e RE 968.646)
Autor: ELISEU NOTÁRIO ALVES
Arquivos
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