Câmara Municipal de Várzea Paulista

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Projeto de Lei Complementar Nº 5/2026 1 - 3
1. PLC 05.26
Despacho Nº 264/2026 ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2026 4 - 5
1. Certidão - Parecer jurídico
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Projeto de Lei Complementar Nº 5/2026 6 - 8
1. PLC 05.26
Projeto de Lei Complementar Nº 5/2026 9 - 11
1. PLC 05.26
Parecer - PJ Nº 56/2026 12 - 18
1. Parecer n. 056 - PLC.05-2026-Altera-LC-160-Fundo-Honorários-Procuradores
Despacho Nº 285/2026 ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2026 19 - 20
1. Certidao - despacho de admissibilidade
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Despacho Nº 290/2026 ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2026 21 - 22
1. Despacho Admissibilidade Projeto...
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Despacho Nº 297/2026 ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2026 23 - 24
1. Certidão - emendas
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Requerimento Legislativo Nº 14/2026 25 - 26
1. REQUERIMENTO LEGISLATIVO 14.2026
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Despacho Nº 316/2026 ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2026 27 - 28
1. Despacho No 233-2026 ao Projeto...
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Parecer Nº 94/2026 ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2026 29 - 30
1. Parecer - PARECER RELATOR ESPECIAL...
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Autógrafo Nº 33/2026 ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2026 31 - 33
1. PLC 05.2026
Despacho Nº 331/2026 ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2026 34 - 35
1. CERTIDAO ENVIO PARA SANCAO OU...
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Projeto de Lei Complementar Nº 5/2026 - Completo