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Documentos - Despacho Nº 264/2026 ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2026


Data: 05/05/2026

Protocolo: 3827/2026

Ementa: Certidão de concessão de prazo à Procuradoria Jurídica.

Autoria: Secretaria, Patricia Baptista da Silva

Arquivos

Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
Certidão - Parecer jurídico .docx 38,73 KB 05/05/2026 11:55:56
Certidão - Parecer jurídico .pdf 245,33 KB 05/05/2026 14:37:13