Completo
Documentos - Parecer Nº 94/2026 ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2026
Data: 19/05/2026
Situação: Tramitando
Ementa: Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2026 - Altera o art. 354, §1º, da Lei Municipal nº 181 de 2007, e o art. 21, §1º, da Lei Municipal 332 de 2023, para adequar a redação à a tese fixada pelo STF nos Temas 966 e 976 de Repercussão Geral (RE 1.059.466 e RE 968.646)
Autor: MAYARA REGINA DA SILVA (Mayara)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Parecer - PARECER RELATOR ESPECIAL PLC 05-2026 | .docx | 27,66 KB | 19/05/2026 | 09:38:32 | |
| Parecer - PARECER RELATOR ESPECIAL PLC 05-2026 | 249,08 KB | 19/05/2026 | 09:57:45 |
Tramitações
1
Remetente: MAYARA REGINA DA SILVA (Mayara)
Destinatário: Secretaria
Data/Hora do envio: 19/05/2026 09:38:00
Objetivo: Para Providências
Data/Hora da resposta: 20/05/2026 14:56:00
Resultado: Recebido