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Documentos - Despacho Nº 285/2026 ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2026


Data: 11/05/2026

Protocolo: 4078/2026

Ementa: Certidão de concessão de prazo à Presidência para despacho de admissibilidade.

Autoria: Secretaria, Patricia Baptista da Silva

Arquivos

Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
Certidao - despacho de admissibilidade .docx 38,85 KB 11/05/2026 13:55:15
Certidao - despacho de admissibilidade .pdf 246,1 KB 11/05/2026 13:55:41