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Documentos - Parecer - PJ Nº 56/2026
Data: 11/05/2026
Protocolo: 4071/2026
Ementa: Projeto de Lei Complementar que “altera o art. 354, §1º, da Lei Municipal nº 181 de 2007, e o art. 21, §1º, da Lei Municipal 332 de 2023, para adequar a redação à tese fixada pelo STF nos Temas 966 e 976 de Repercussão Geral (RE 1.059.466 e RE 968.646).”
Autoria: Procuradoria Jurídica, Rafael Ribeiro Silva
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Parecer n. 056 - PLC.05-2026-Altera-LC-160-Fundo-Honorários-Procuradores | 352,19 KB | 11/05/2026 | 10:49:12 |
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| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 5/2026 | 04/05/2026 |
Altera o art. 354, §1º, da Lei Municipal nº 181 de 2007, e o art. 21, §1º, da Lei Municipal 332 de 2023, para adequar a redação à a tese fixada pelo STF nos Temas 966 e 976 de Repercussão Geral (RE 1.059.466 e RE 968.646) Autor: RODOLFO WILSON RODRIGUES BRAGA (PROFESSOR RODOLFO) |