Documentos - Projeto de Lei Complementar Nº 11/2025
Data: 25/09/2025
Regime: Ordinário
Quórum: 2/3
Situação: Aprovado
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 354, de 18 de dezembro de 2024, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo, para instituir vedação expressa à construção de rampas irregulares de acesso a imóveis e estabelecer o respectivo regime sancionatório.
Autoria: IVAN LUIS SADA (IVAN SADA)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 98,08 KB | 25/09/2025 | 16:44:18 | ||
| IVAN PROJETO | .docx | 52,23 KB | 26/09/2025 | 14:26:18 | |
| PLC 11.2025 | .docx | 52,53 KB | 26/09/2025 | 14:29:55 | |
| PLC 11.2025 - Documento Assinado | 300,91 KB | 26/09/2025 | 14:49:40 | ||
| Capa de Documento | .docx | 12,97 KB | 26/09/2025 | 14:59:18 |
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Despacho ao Projeto de Lei Complementar Nº 11/2025 - Altera a Lei Complementar nº 354, de 18 de dezembro de 2024, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo, para instituir vedação expressa à construção de rampas irregulares de acesso a imóveis e estabelecer o respectivo regime sancionatório. Autoria: ELISEU NOTÁRIO ALVES |
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Juntada
| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Arquivos |
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| Parecer - PJ Nº 165/2025 | 06/10/2025 |
Projeto de Lei Complementar que “Altera a Lei Complementar nº 354, de 18 de dezembro de 2024, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo, para instituir vedação expressa à construção de rampas irregulares de acesso a imóveis e estabelecer o respectivo regime sancionatório.”. Autoria: Procuradoria Jurídica |
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| Ofício Legislativo Nº 162/2025 | 02/12/2025 |
Encaminha, para o Executivo, os autógrafos dos Projeto de Lei Complementar nº 11/2025 e dos Projetos de Lei: 69/2025 e 73/2025. Autoria: ELISEU NOTÁRIO ALVES |
Juntada
| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Arquivos |
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| Ofício Legislativo Nº 162/2025 | 02/12/2025 |
Encaminha, para o Executivo, os autógrafos dos Projeto de Lei Complementar nº 11/2025 e dos Projetos de Lei: 69/2025 e 73/2025. Autoria: ELISEU NOTÁRIO ALVES |
Votações
| Reunião | Tipo | Discussão | Resultado | Votos |
|---|---|---|---|---|
| Sessão Ordinária Nº 41/2025 | Nominal | Discussão Única | Aprovado |
A Favor (13): CARLOS EDUARDO SPINUCCI OLIVEIRA (DR. CHICO SPINUCCI), ELISEU NOTÁRIO ALVES, ELTON VARGAS DA SILVA (ELTON MECÂNICO), FABIANO SOARES DE LIMA (Fabiano), GUILHERME CESAR ZAFANI (GUILHERME ZAFANI), IVAN LUIS SADA (IVAN SADA), MÁRCIO MATOS NUNES, MAYARA REGINA DA SILVA (Mayara), MICHAEL PERES DE NOBREGA (PROFESSOR MAYCON DE NOBREGA), OSEAS CARDOSO MARTINS (PASTOR OSEAS MARTINS), PAULO ROBERTO DE ALMEIDA, VALDECIR DA COSTA SILVA (VALDECIR DA POPULAR), WANDY DA COSTA NOGUEIRA (WANDY NOGUEIRA) |