Documentos - Despacho Nº 542159/2025 ao Projeto de Lei Complementar Nº 11/2025
Data: 27/11/2025
Ementa: Despacho ao Projeto de Lei Complementar Nº 11/2025 - Altera a Lei Complementar nº 354, de 18 de dezembro de 2024, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo, para instituir vedação expressa à construção de rampas irregulares de acesso a imóveis e estabelecer o respectivo regime sancionatório.
Autoria: ELISEU NOTÁRIO ALVES
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| DESPACHO RELATOR ESPECIAL APOS COMISSAO 11 | .docx | 30,67 KB | 27/11/2025 | 08:33:43 | |
| Documento Assinado | 270,69 KB | 27/11/2025 | 08:34:14 |
Enviado
| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Tramitação | Arquivos |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 11/2025 | 25/09/2025 |
Altera a Lei Complementar nº 354, de 18 de dezembro de 2024, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo, para instituir vedação expressa à construção de rampas irregulares de acesso a imóveis e estabelecer o respectivo regime sancionatório. Autoria: IVAN LUIS SADA (IVAN SADA) |
24 - De Presidência para VALDECIR DA COSTA SILVA |