Documentos - Autógrafo Nº 76/2025 ao Projeto de Lei Complementar Nº 11/2025
Data: 02/12/2025
Ementa: Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 11/2025 - Altera a Lei Complementar nº 354, de 18 de dezembro de 2024, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo, para instituir vedação expressa à construção de rampas irregulares de acesso a imóveis e estabelecer o respectivo regime sancionatório.
Autoria: Mesa Diretora 2025/2026 (Mesa 2025/2026), Shelly Sharon Simon
Arquivos
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| PLC 11.2025 | .docx | 52,63 KB | 02/12/2025 | 12:30:15 | |
| PLC 11.2025 - Documento Assinado | 442,86 KB | 03/12/2025 | 09:57:01 |