Documentos - Parecer Nº 542061/2025 ao Projeto de Lei Complementar Nº 11/2025
Data: 05/11/2025
Situação: Tramitando
Ementa: PARECER CCJ
Autoria: GUILHERME CESAR ZAFANI (GUILHERME ZAFANI)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
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| Arquivo 1 - Documento Assinado | 283,41 KB | 05/11/2025 | 14:27:41 | ||
| PROJETO COMPLEMENTAR 11 IVAN | .docx | 32,31 KB | 05/11/2025 | 14:27:29 |
Enviado
| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Tramitação | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 11/2025 | 25/09/2025 |
Altera a Lei Complementar nº 354, de 18 de dezembro de 2024, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo, para instituir vedação expressa à construção de rampas irregulares de acesso a imóveis e estabelecer o respectivo regime sancionatório. Autoria: IVAN LUIS SADA (IVAN SADA) |
20 - De GUILHERME CESAR ZAFANI para Secretaria |