Documentos - Despacho Nº 855/2025 ao Projeto de Lei Complementar Nº 11/2025
Data: 06/10/2025
Ementa: Despacho ao Projeto de Lei Complementar Nº 11/2025 - Altera a Lei Complementar nº 354, de 18 de dezembro de 2024, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo, para instituir vedação expressa à construção de rampas irregulares de acesso a imóveis e estabelecer o respectivo regime sancionatório.
Autoria: ELISEU NOTÁRIO ALVES
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
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| Depacho-Admissibilidade-Ordinaria existencia do despacho 11 | .docx | 31,73 KB | 06/10/2025 | 15:08:40 | |
| Documento Assinado | 286,07 KB | 06/10/2025 | 15:09:04 |
Enviado
| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Tramitação | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 11/2025 | 25/09/2025 |
Altera a Lei Complementar nº 354, de 18 de dezembro de 2024, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo, para instituir vedação expressa à construção de rampas irregulares de acesso a imóveis e estabelecer o respectivo regime sancionatório. Autoria: IVAN LUIS SADA (IVAN SADA) |
5 - De Presidência para Secretaria |