Documentos - Projeto de Lei Nº 12/2026
Subtipo: Executivo
Data: 06/03/2026
Processo Legislativo: 276/2026
Protocolo: 1953/2026
Votação: Nominal
Regime: Urgente
Quórum: Maioria simples
Discussão: Discussão Única
Situação: Leitura
Ementa: Institui a Diária Especial por Atividade Complementar - DEAC - no âmbito da Guarda Civil Municipal de Várzea Paulista e dá outras providências.
Autor: RODOLFO WILSON RODRIGUES BRAGA (PROFESSOR RODOLFO)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| PL Diária Especial | 2,32 MB | 06/03/2026 | 16:53:40 | ||
| Capa Documento | .doc | 28 KB | 09/03/2026 | 09:30:59 |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: ELTON VARGAS DA SILVA (ELTON MECÂNICO)
Data/Hora do envio: 06/03/2026 16:55:00
Objetivo: Para Ciência
Observações do envio: Para leitura na 48ª Sessão Ordinária, de 10 de março de 2026.
Remetente: Secretaria
Destinatário: IVAN LUIS SADA (IVAN SADA)
Data/Hora do envio: 06/03/2026 16:55:00
Objetivo: Para Ciência
Observações do envio: Para leitura na 48ª Sessão Ordinária, de 10 de março de 2026.
Data/Hora da resposta: 13/03/2026 15:14:00
Resultado: Ciente
Remetente: Secretaria
Destinatário: PAULO ROBERTO DE ALMEIDA
Data/Hora do envio: 06/03/2026 16:55:00
Objetivo: Para Ciência
Observações do envio: Para leitura na 48ª Sessão Ordinária, de 10 de março de 2026.
Remetente: Secretaria
Destinatário: GUILHERME CESAR ZAFANI (GUILHERME ZAFANI)
Data/Hora do envio: 06/03/2026 16:55:00
Objetivo: Para Ciência
Observações do envio: Para leitura na 48ª Sessão Ordinária, de 10 de março de 2026.
Remetente: Secretaria
Destinatário: ELISEU NOTÁRIO ALVES
Data/Hora do envio: 06/03/2026 16:55:00
Objetivo: Para Ciência
Observações do envio: Para leitura na 48ª Sessão Ordinária, de 10 de março de 2026.
Data/Hora da resposta: 11/03/2026 09:27:00
Remetente: Secretaria
Destinatário: CARLOS EDUARDO SPINUCCI OLIVEIRA (DR. CHICO SPINUCCI)
Data/Hora do envio: 06/03/2026 16:55:00
Objetivo: Para Ciência
Observações do envio: Para leitura na 48ª Sessão Ordinária, de 10 de março de 2026.
Remetente: Secretaria
Destinatário: VALDECIR DA COSTA SILVA (VALDECIR DA POPULAR)
Data/Hora do envio: 06/03/2026 16:55:00
Objetivo: Para Ciência
Observações do envio: Para leitura na 48ª Sessão Ordinária, de 10 de março de 2026.
Remetente: Secretaria
Destinatário: MÁRCIO MATOS NUNES
Data/Hora do envio: 06/03/2026 16:55:00
Objetivo: Para Ciência
Observações do envio: Para leitura na 48ª Sessão Ordinária, de 10 de março de 2026.
Remetente: Secretaria
Destinatário: Procuradoria Jurídica
Data/Hora do envio: 06/03/2026 16:55:00
Objetivo: Para Ciência
Observações do envio: Para leitura na 48ª Sessão Ordinária, de 10 de março de 2026.
Data/Hora da resposta: 09/03/2026 11:26:00
Remetente: Secretaria
Destinatário: FABIANO SOARES DE LIMA (Fabiano)
Data/Hora do envio: 06/03/2026 16:55:00
Objetivo: Para Ciência
Observações do envio: Para leitura na 48ª Sessão Ordinária, de 10 de março de 2026.
Remetente: Secretaria
Destinatário: OSEAS CARDOSO MARTINS (PASTOR OSEAS MARTINS)
Data/Hora do envio: 06/03/2026 16:55:00
Objetivo: Para Ciência
Observações do envio: Para leitura na 48ª Sessão Ordinária, de 10 de março de 2026.
Remetente: Secretaria
Destinatário: MAYARA REGINA DA SILVA (Mayara)
Data/Hora do envio: 06/03/2026 16:55:00
Objetivo: Para Ciência
Observações do envio: Para leitura na 48ª Sessão Ordinária, de 10 de março de 2026.
Remetente: Secretaria
Destinatário: PROF. MAYCON DE NOBREGA
Data/Hora do envio: 06/03/2026 16:55:00
Objetivo: Para Ciência
Observações do envio: Para leitura na 48ª Sessão Ordinária, de 10 de março de 2026.
Remetente: Secretaria
Destinatário: WANDY DA COSTA NOGUEIRA (WANDY NOGUEIRA)
Data/Hora do envio: 06/03/2026 16:55:00
Objetivo: Para Ciência
Observações do envio: Para leitura na 48ª Sessão Ordinária, de 10 de março de 2026.
Remetente: Secretaria
Destinatário: Presidência
Data/Hora do envio: 09/03/2026 14:34:00
Observações do envio: Para designação de relator especial, e consequente elaboração do parecer, conforme Requerimento de Urgência Especial nº 01/2026
Data/Hora da resposta: 13/03/2026 14:22:00
Remetente: ELISEU NOTÁRIO ALVES
Destinatário: VALDECIR DA COSTA SILVA (VALDECIR DA POPULAR)
Data/Hora do envio: 09/03/2026 14:59:00
Observações do envio: Relator especial
Remetente: Secretaria
Destinatário: Procuradoria Jurídica
Data/Hora do envio: 11/03/2026 13:17:00 - Prazo: 21/03/2026
Objetivo: Para Parecer
Observações do envio: Para parecer jurídico da Procuradoria.
Data/Hora da resposta: 13/03/2026 15:11:00
Resultado: Elaborado o parecer
Remetente: Procuradoria Jurídica
Destinatário: Secretaria
Data/Hora do envio: 13/03/2026 15:11:00
Objetivo: Para Providências
Data/Hora da resposta: 17/03/2026 13:51:00
Resultado: Recebido
Remetente: Secretaria
Destinatário: Presidência
Data/Hora do envio: 13/03/2026 15:29:00 - Prazo: 15/03/2026
Objetivo: Despacho de Admissibilidade
Data/Hora da resposta: 13/03/2026 16:00:00
Remetente: ELISEU NOTÁRIO ALVES
Destinatário: Secretaria
Data/Hora do envio: 13/03/2026 16:00:00
Data/Hora da resposta: 17/03/2026 13:42:00
Resultado: Recebido
Remetente: Secretaria
Destinatário: ELTON VARGAS DA SILVA (ELTON MECÂNICO)
Data/Hora do envio: 17/03/2026 09:34:00 - Prazo: 18/03/2026
Objetivo: Emendas
Observações do envio: Publicada na 1.074ª Edição da Imprensa Oficial, de 16 de março de 2026.
Remetente: Secretaria
Destinatário: IVAN LUIS SADA (IVAN SADA)
Data/Hora do envio: 17/03/2026 09:34:00 - Prazo: 18/03/2026
Objetivo: Emendas
Observações do envio: Publicada na 1.074ª Edição da Imprensa Oficial, de 16 de março de 2026.
Data/Hora da resposta: 19/03/2026 14:33:00
Resultado: Ciente
Remetente: Secretaria
Destinatário: PAULO ROBERTO DE ALMEIDA
Data/Hora do envio: 17/03/2026 09:34:00 - Prazo: 18/03/2026
Objetivo: Emendas
Observações do envio: Publicada na 1.074ª Edição da Imprensa Oficial, de 16 de março de 2026.
Remetente: Secretaria
Destinatário: GUILHERME CESAR ZAFANI (GUILHERME ZAFANI)
Data/Hora do envio: 17/03/2026 09:34:00 - Prazo: 18/03/2026
Objetivo: Emendas
Observações do envio: Publicada na 1.074ª Edição da Imprensa Oficial, de 16 de março de 2026.
Remetente: Secretaria
Destinatário: ELISEU NOTÁRIO ALVES
Data/Hora do envio: 17/03/2026 09:34:00 - Prazo: 18/03/2026
Objetivo: Emendas
Observações do envio: Publicada na 1.074ª Edição da Imprensa Oficial, de 16 de março de 2026.
Data/Hora da resposta: 17/03/2026 09:50:00
Remetente: Secretaria
Destinatário: CARLOS EDUARDO SPINUCCI OLIVEIRA (DR. CHICO SPINUCCI)
Data/Hora do envio: 17/03/2026 09:34:00 - Prazo: 18/03/2026
Objetivo: Emendas
Observações do envio: Publicada na 1.074ª Edição da Imprensa Oficial, de 16 de março de 2026.
Remetente: Secretaria
Destinatário: VALDECIR DA COSTA SILVA (VALDECIR DA POPULAR)
Data/Hora do envio: 17/03/2026 09:34:00 - Prazo: 18/03/2026
Objetivo: Emendas
Observações do envio: Publicada na 1.074ª Edição da Imprensa Oficial, de 16 de março de 2026.
Remetente: Secretaria
Destinatário: MÁRCIO MATOS NUNES
Data/Hora do envio: 17/03/2026 09:34:00 - Prazo: 18/03/2026
Objetivo: Emendas
Observações do envio: Publicada na 1.074ª Edição da Imprensa Oficial, de 16 de março de 2026.
Remetente: Secretaria
Destinatário: FABIANO SOARES DE LIMA (Fabiano)
Data/Hora do envio: 17/03/2026 09:34:00 - Prazo: 18/03/2026
Objetivo: Emendas
Observações do envio: Publicada na 1.074ª Edição da Imprensa Oficial, de 16 de março de 2026.
Remetente: Secretaria
Destinatário: OSEAS CARDOSO MARTINS (PASTOR OSEAS MARTINS)
Data/Hora do envio: 17/03/2026 09:34:00 - Prazo: 18/03/2026
Objetivo: Emendas
Observações do envio: Publicada na 1.074ª Edição da Imprensa Oficial, de 16 de março de 2026.
Remetente: Secretaria
Destinatário: MAYARA REGINA DA SILVA (Mayara)
Data/Hora do envio: 17/03/2026 09:34:00 - Prazo: 18/03/2026
Objetivo: Emendas
Observações do envio: Publicada na 1.074ª Edição da Imprensa Oficial, de 16 de março de 2026.
Remetente: Secretaria
Destinatário: PROF. MAYCON DE NOBREGA
Data/Hora do envio: 17/03/2026 09:34:00 - Prazo: 18/03/2026
Objetivo: Emendas
Observações do envio: Publicada na 1.074ª Edição da Imprensa Oficial, de 16 de março de 2026.
Remetente: Secretaria
Destinatário: WANDY DA COSTA NOGUEIRA (WANDY NOGUEIRA)
Data/Hora do envio: 17/03/2026 09:34:00 - Prazo: 18/03/2026
Objetivo: Emendas
Observações do envio: Publicada na 1.074ª Edição da Imprensa Oficial, de 16 de março de 2026.
Remetente: Secretaria
Destinatário: Presidência
Data/Hora do envio: 17/03/2026 08:50:00
Objetivo: Para Designação de Relator Especial
Observações do envio: Para designação de relator especial, e consequente elaboração do parecer, conforme Requerimento de Urgência Especial nº 07/2026.
Data/Hora da resposta: 30/03/2026 10:44:00
Remetente: Secretaria
Destinatário: Comissão de Constituição, Justiça e Redação 2025/2026 (CJR)
Data/Hora do envio: 19/03/2026 11:37:00 - Prazo: 22/03/2026
Objetivo: Para Parecer
Observações do envio: À Presidência da Comissão Permanente para designação de relator à matéria e, após, ao relator para que providencie o parecer e o encaminhe à Secretaria. Prazo de 3 (TRÊS) dias, considerando a tramitação em urgência, nos termos do artigo 153, inciso I, do R.I.
Remetente: Secretaria
Destinatário: Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade 2025/2026 (OFC)
Data/Hora do envio: 20/03/2026 13:12:00 - Prazo: 23/03/2026
Objetivo: Para Parecer
Observações do envio: À Presidência da Comissão Permanente para designação de relator à matéria e, após, ao relator para que providencie o parecer e o encaminhe à Secretaria. Prazo de 3 (TRÊS) dias, considerando a tramitação em urgência, nos termos do artigo 153, inciso I, do R.I.
Remetente: Secretaria
Destinatário: Comissão de Segurança Pública 2025/2026 (SP)
Data/Hora do envio: 23/03/2026 15:05:00 - Prazo: 26/03/2026
Objetivo: Para Parecer
Observações do envio: À Presidência da Comissão Permanente para designação de relator à matéria e, após, ao relator para que providencie o parecer e o encaminhe à Secretaria. Prazo de 3 (TRÊS) dias, considerando a tramitação em urgência, nos termos do artigo 153, inciso I, do R.I.
Remetente: MÁRCIO MATOS NUNES
Destinatário: GUILHERME CESAR ZAFANI (GUILHERME ZAFANI)
Data/Hora do envio: 23/03/2026 15:24:00
Objetivo: Assinaturas
Observações do envio: INDICAÇÃO DE RELATOR PL12.2026
Remetente: Secretaria
Destinatário: RODOLFO WILSON RODRIGUES BRAGA (PROFESSOR RODOLFO)
Data/Hora do envio: 25/03/2026 10:26:00 - Prazo: 16/04/2026
Objetivo: Para Sanção ou Veto
Remetente: Secretaria
Destinatário: Procuradoria Jurídica
Data/Hora do envio: 15/04/2026 16:30:00 - Prazo: 20/04/2026
Objetivo: Para Parecer
Observações do envio: Considerando a leitura do veto total na 53ª Sessão Ordinária, encaminha-se o referido veto à análise da Procuradoria Jurídica.
Data/Hora da resposta: 17/04/2026 18:43:00
Resultado: Elaborado o parecer
Remetente: Procuradoria Jurídica
Destinatário: Secretaria
Data/Hora do envio: 17/04/2026 18:43:00
Objetivo: Para Prosseguimento
Data/Hora da resposta: 23/04/2026 16:09:00
Resultado: Recebido
Remetente: Secretaria
Destinatário: Comissão de Constituição, Justiça e Redação 2025/2026 (CJR)
Data/Hora do envio: 23/04/2026 14:34:00 - Prazo: 27/04/2026
Objetivo: Para Parecer
Observações do envio: Ref. ao Veto total. À Presidência da Comissão Permanente para designação de relator à matéria e, após, ao relator para que providencie o parecer e o encaminhe à Secretaria.
Remetente: OSEAS CARDOSO MARTINS (PASTOR OSEAS MARTINS)
Destinatário: GUILHERME CESAR ZAFANI (GUILHERME ZAFANI)
Data/Hora do envio: 27/04/2026 15:00:00 - Prazo: 27/04/2026
Objetivo: Para Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade 2025/2026 (OFC)
Data/Hora do envio: 27/04/2026 15:46:00 - Prazo: 03/05/2026
Objetivo: Para Parecer
Observações do envio: Ref. ao Veto total. À Presidência da Comissão Permanente para designação de relator à matéria e, após, ao relator para que providencie o parecer e o encaminhe à Secretaria.
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