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Documentos - Despacho Nº 110/2026 ao Projeto de Lei Nº 12/2026


Data: 13/03/2026

Protocolo: 2129/2026

Ementa: Certidão de concessão de prazo à Presidência para despacho de admissibilidade.

Autoria: Secretaria, Patricia Baptista da Silva

Arquivos

Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
Certidao - despacho de admissibilidade .docx 38,88 KB 13/03/2026 15:35:59
Certidao - despacho de admissibilidade .pdf 245,76 KB 13/03/2026 15:44:18