Completo
Documentos - Nova Redação Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Nº 12/2026
Data: 24/03/2026
Situação: Aprovado
Ementa: Redação final ao Projeto de Lei Nº 12/2026 - Institui a Diária Especial por Atividade Complementar - DEAC - no âmbito da Guarda Civil Municipal de Várzea Paulista e dá outras providências.
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| PL 12.2026 | .docx | 32,2 KB | 24/03/2026 | 12:30:29 | |
| Redacao final - PL 12.26 | 418,83 KB | 24/03/2026 | 12:35:53 |