Documentos - Emenda Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Nº 12/2026
Subtipo: Aditiva
Data: 09/03/2026
Protocolo: 1987/2026
Regime: Urgente
Situação: Tramitando
Ementa: Inclui os Agentes de Trânsito no regime de Diária Especial por Atividade Complementar – DEAC.
Observações: A proposta não cria nova despesa obrigatória, nem altera a estrutura administrativa do projeto original, apenas inclui a participação dos servidores que já atuam diretamente nas operações realizadas nas vias públicas.
Autoria: OSEAS CARDOSO MARTINS (PASTOR OSEAS MARTINS)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA ADITIVA - PL 12-2026 - - | 342,51 KB | 09/03/2026 | 21:17:09 |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Procuradoria Jurídica
Data/Hora do envio: 13/03/2026 15:36:00
Objetivo: Para Parecer
Observações do envio: Considerando o recebimento da presente emenda de maneira antecipada à fase processual para esse fim, gostaria de saber se há alguma implicação ou necessidade de reapresentação no momento tempestivo, ou, que seja acatada e componha o projeto em questão.
Data/Hora da resposta: 13/03/2026 15:59:00
Observações da resposta: Em conformidade com o Parecer-PJ 029/2026, se persistir interesse do Autor da emenda, ela deverá ser reapresentada no prazo regimental. Recomendo, entretanto, que o Autor da emenda analise os fundamentos do referido parecer, que aponta inconstitucionalidade por vício de iniciativa na apresentação da emenda.