Documentos - Projeto de Lei Nº 93/2025
Data: 08/12/2025
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Situação: Aprovado
Ementa: Altera a Lei Municipal nº 2.418, de 14 de novembro de 2019, que institui multa pelo acionamento indevido (trote) dos serviços telefônicos de atendimento a emergências, ampliando o rol de serviços abrangidos, disciplinando penalidades e acrescentando outras providências.
Autoria: FABIANO SOARES DE LIMA (Fabiano)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 148,41 KB | 08/12/2025 | 16:37:12 | ||
| PL 09.25 Alteração da Lei 2418.19 | .docx | 86,2 KB | 08/12/2025 | 16:37:11 | |
| Capa de Documento | .docx | 13 KB | 08/12/2025 | 16:47:15 | |
| MODELO PROJETOS | .docx | 37,44 KB | 08/12/2025 | 16:47:28 | |
| 93.2025 | .docx | 46,68 KB | 08/12/2025 | 16:52:44 | |
| 93.2025 - Documento Assinado | 308,17 KB | 09/12/2025 | 09:02:23 |
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| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Despacho Nº 542218/2025 ao Projeto de Lei Nº 93/2025 | 09/12/2025 |
Certidão de concessão de prazo para apresentação de parecer jurídico. Autoria: Secretaria |
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| Despacho Nº 542234/2025 ao Projeto de Lei Nº 93/2025 | 12/12/2025 |
Certidão de concessão de prazo à Presidência para despacho de admissibilidade. Autoria: Secretaria |
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| Despacho Nº 542239/2025 ao Projeto de Lei Nº 93/2025 | 15/12/2025 |
Despacho ao Projeto de Lei Nº 93/2025 - Altera a Lei Municipal nº 2.418, de 14 de novembro de 2019, que institui multa pelo acionamento indevido (trote) dos serviços telefônicos de atendimento a emergências, ampliando o rol de serviços abrangidos, disciplinando penalidades e acrescentando outras providências. Autoria: ELISEU NOTÁRIO ALVES |
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| Despacho Nº 542246/2025 ao Projeto de Lei Nº 93/2025 | 15/12/2025 |
Certidão de concessão de prazo para emendas. Autoria: Secretaria |
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| Despacho Nº 542250/2025 ao Projeto de Lei Nº 93/2025 | 15/12/2025 |
Despacho ao Projeto de Lei Nº 93/2025 - Altera a Lei Municipal nº 2.418, de 14 de novembro de 2019, que institui multa pelo acionamento indevido (trote) dos serviços telefônicos de atendimento a emergências, ampliando o rol de serviços abrangidos, disciplinando penalidades e acrescentando outras providências. Autoria: ELISEU NOTÁRIO ALVES |
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| Parecer Nº 542125/2025 ao Projeto de Lei Nº 93/2025 | 16/12/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 93/2025 - Altera a Lei Municipal nº 2.418, de 14 de novembro de 2019, que institui multa pelo acionamento indevido (trote) dos serviços telefônicos de atendimento a emergências, ampliando o rol de serviços abrangidos, disciplinando penalidades e acrescentando outras providências. Autoria: MAYARA REGINA DA SILVA (Mayara) |
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| Autógrafo Nº 86/2025 ao Projeto de Lei Nº 93/2025 | 16/12/2025 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 93/2025 - Altera a Lei Municipal nº 2.418, de 14 de novembro de 2019, que institui multa pelo acionamento indevido (trote) dos serviços telefônicos de atendimento a emergências, ampliando o rol de serviços abrangidos, disciplinando penalidades e acrescentando outras providências. Autoria: Mesa Diretora 2025/2026 (Mesa 2025/2026), Shelly Sharon Simon |
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| Despacho Nº 542259/2025 ao Projeto de Lei Nº 93/2025 | 17/12/2025 |
Certidão de envio do Autógrafo Autoria: Secretaria |
Juntada
| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Requerimento Legislativo Nº 41/2025 | 11/12/2025 |
Urgência Especial ao Projetos de Leis nº 91/25; 93/25; 94/25 e 95/25 e ao Projeto de Resolução nº 13/25. Autoria: Mesa Diretora 2025/2026 (Mesa 2025/2026) |
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| Parecer - PJ Nº 213/2025 | 12/12/2025 |
Projeto de Lei que “Altera a Lei Municipal nº 2.418, de 14 de novembro de 2019, que institui multa pelo acionamento indevido (trote) dos serviços telefônicos de atendimento a emergências, ampliando o rol de serviços abrangidos, disciplinando penalidades e acrescentando outras providências.” Autoria: Procuradoria Jurídica |
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| Ofício Legislativo Nº 169/2025 | 16/12/2025 |
Encaminha, para o Executivo, os autógrafos dos Projetos de Leis: 63/25; 91/25; 93/25; 94/25 e 95/25. Autoria: ELISEU NOTÁRIO ALVES |
Juntada
| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Requerimento Legislativo Nº 41/2025 | 11/12/2025 |
Urgência Especial ao Projetos de Leis nº 91/25; 93/25; 94/25 e 95/25 e ao Projeto de Resolução nº 13/25. Autoria: Mesa Diretora 2025/2026 (Mesa 2025/2026) |
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| Ofício Legislativo Nº 169/2025 | 16/12/2025 |
Encaminha, para o Executivo, os autógrafos dos Projetos de Leis: 63/25; 91/25; 93/25; 94/25 e 95/25. Autoria: ELISEU NOTÁRIO ALVES |
Votações
| Reunião | Tipo | Discussão | Resultado | Votos |
|---|---|---|---|---|
| Sessão Ordinária Nº 43/2025 | Nominal | Discussão Única | Aprovado |
A Favor (11): CARLOS EDUARDO SPINUCCI OLIVEIRA (DR. CHICO SPINUCCI), ELTON VARGAS DA SILVA (ELTON MECÂNICO), FABIANO SOARES DE LIMA (Fabiano), GUILHERME CESAR ZAFANI (GUILHERME ZAFANI), MÁRCIO MATOS NUNES, MAYARA REGINA DA SILVA (Mayara), MICHAEL PERES DE NOBREGA (PROFESSOR MAYCON DE NOBREGA), OSEAS CARDOSO MARTINS (PASTOR OSEAS MARTINS), PAULO ROBERTO DE ALMEIDA, VALDECIR DA COSTA SILVA (VALDECIR DA POPULAR), WANDY DA COSTA NOGUEIRA (WANDY NOGUEIRA) Não votaram (2): ELISEU NOTÁRIO ALVES, IVAN LUIS SADA (IVAN SADA) |