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Câmara Municipal de Várzea Paulista

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Documentos - Projeto de Lei Nº 93/2025


Data: 08/12/2025

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria absoluta

Situação: Aprovado

Ementa: Altera a Lei Municipal nº 2.418, de 14 de novembro de 2019, que institui multa pelo acionamento indevido (trote) dos serviços telefônicos de atendimento a emergências, ampliando o rol de serviços abrangidos, disciplinando penalidades e acrescentando outras providências.

Autoria: FABIANO SOARES DE LIMA (Fabiano)

Arquivos

Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
Arquivo 1 .pdf 148,41 KB 08/12/2025 16:37:12
PL 09.25 Alteração da Lei 2418.19 .docx 86,2 KB 08/12/2025 16:37:11
Capa de Documento .docx 13 KB 08/12/2025 16:47:15
MODELO PROJETOS .docx 37,44 KB 08/12/2025 16:47:28
93.2025 .docx 46,68 KB 08/12/2025 16:52:44
93.2025 - Documento Assinado .pdf 308,17 KB 09/12/2025 09:02:23

Votações


Reunião Tipo Discussão Resultado Votos
Sessão Ordinária Nº 43/2025 Nominal Discussão Única Aprovado

A Favor (11): CARLOS EDUARDO SPINUCCI OLIVEIRA (DR. CHICO SPINUCCI), ELTON VARGAS DA SILVA (ELTON MECÂNICO), FABIANO SOARES DE LIMA (Fabiano), GUILHERME CESAR ZAFANI (GUILHERME ZAFANI), MÁRCIO MATOS NUNES, MAYARA REGINA DA SILVA (Mayara), MICHAEL PERES DE NOBREGA (PROFESSOR MAYCON DE NOBREGA), OSEAS CARDOSO MARTINS (PASTOR OSEAS MARTINS), PAULO ROBERTO DE ALMEIDA, VALDECIR DA COSTA SILVA (VALDECIR DA POPULAR), WANDY DA COSTA NOGUEIRA (WANDY NOGUEIRA)

Não votaram (2): ELISEU NOTÁRIO ALVES, IVAN LUIS SADA (IVAN SADA)