Documentos - Parecer - PJ Nº 213/2025
Data: 12/12/2025
Ementa: Projeto de Lei que “Altera a Lei Municipal nº 2.418, de 14 de novembro de 2019, que institui multa pelo acionamento indevido (trote) dos serviços telefônicos de atendimento a emergências, ampliando o rol de serviços abrangidos, disciplinando penalidades e acrescentando outras providências.”
Autoria: Procuradoria Jurídica
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
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| Arquivo 1 - Documento Assinado | 362,92 KB | 12/12/2025 | 14:02:12 |
Documentos Relacionados
| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 93/2025 | 08/12/2025 |
Altera a Lei Municipal nº 2.418, de 14 de novembro de 2019, que institui multa pelo acionamento indevido (trote) dos serviços telefônicos de atendimento a emergências, ampliando o rol de serviços abrangidos, disciplinando penalidades e acrescentando outras providências. Autoria: FABIANO SOARES DE LIMA (Fabiano) |
Juntada
| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 93/2025 | 08/12/2025 |
Altera a Lei Municipal nº 2.418, de 14 de novembro de 2019, que institui multa pelo acionamento indevido (trote) dos serviços telefônicos de atendimento a emergências, ampliando o rol de serviços abrangidos, disciplinando penalidades e acrescentando outras providências. Autoria: FABIANO SOARES DE LIMA (Fabiano) |