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Câmara Municipal de Várzea Paulista

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Documentos - Projeto de Lei Nº 27/2026


Subtipo: Legislativo

Data: 14/04/2026

Processo Legislativo: 590/2026

Processo Legislativo: 590/2026

Protocolo: 3151/2026

Ementa: Altera a Lei Municipal nº 2.708, de 5 de agosto de 2024, que dispõe sobre ruídos urbanos e proteção da tranquilidade, bem-estar e sossego público no Município de Várzea Paulista, para estabelecer a obrigatoriedade de prévia notificação ou advertência antes da aplicação de penalidades.

Autoria: IVAN LUIS SADA (IVAN SADA)

Arquivos

Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
ALTERA PL .docx 35,91 KB 14/04/2026 11:16:40
ALTERA PL .pdf 256,58 KB 14/04/2026 11:18:21
PL 27.26 .docx 52,7 KB 14/04/2026 12:42:21
PL 27.26 .pdf 277,47 KB 14/04/2026 12:59:33
Capa Documento .doc 28 KB 16/04/2026 10:12:14

Tramitações

1

Remetente: IVAN LUIS SADA (IVAN SADA)

Destinatário: Secretaria

Data/Hora do envio: 14/04/2026 12:19:00

Objetivo: Despacho