Completo
Documentos - Despacho Nº 286/2026 ao Projeto de Lei Nº 27/2026
Data: 11/05/2026
Protocolo: 4085/2026
Ementa: Despacho ao Projeto de Lei Nº 27/2026 - Altera a Lei Municipal nº 2.708, de 5 de agosto de 2024, que dispõe sobre ruídos urbanos e proteção da tranquilidade, bem-estar e sossego público no Município de Várzea Paulista, para estabelecer a obrigatoriedade de prévia notificação ou advertência antes da aplicação de penalidades.
Autor: ELISEU NOTÁRIO ALVES
Arquivos
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| Despacho Admissibilidade Projeto 27 | .docx | 28,94 KB | 11/05/2026 | 14:50:09 | |
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