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Documentos - Despacho Nº 273/2026 ao Projeto de Lei Nº 27/2026


Data: 07/05/2026

Protocolo: 3936/2026

Ementa: Certidão de concessão de prazo à Presidência para despacho de admissibilidade.

Autoria: Secretaria, Patricia Baptista da Silva

Arquivos

Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
Certidao - despacho de admissibilidade .docx 38,9 KB 07/05/2026 11:32:13
Certidao - despacho de admissibilidade .pdf 244,07 KB 07/05/2026 11:32:45