Completo
Documentos - Despacho Nº 341/2026 ao Projeto de Lei Nº 27/2026
Data: 25/05/2026
Protocolo: 4513/2026
Ementa: Certidão de concessão de prazo à Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final.
Autoria: Secretaria, Patricia Baptista da Silva
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
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| Certidão - CCJ | 245 KB | 25/05/2026 | 10:39:23 |