Processos - Detalhes
- Estado
- Em andamento
- Tipo
- Processo Legislativo
- Número
- 780
- Ano
- 2026
- Data
- 14/05/2026
- Visibilidade
- Todos
Composição
| Documento | Data | Hora | Ementa |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 40/2026 | 14/05/2026 | 14:22:48 | Institui a Diária Especial por Atividade Complementar - DEAC - aos Guardas Civis Municipais e aos Agentes de Fiscalização de Trânsito e dá outras providências. |
| Parecer Nº 95/2026 ao Projeto de Lei Nº 40/2026 | 19/05/2026 | 09:54:20 | Parecer ao Projeto de Lei Nº 40/2026 - Institui a Diária Especial por Atividade Complementar - DEAC - aos Guardas Civis Municipais e aos Agentes de Fiscalização de Trânsito e dá outras providências. |