Documentos - Votação - Projeto de Lei Nº 4/2026
Reunião: Sessão Ordinária Nº 44/2026
Subtipo: Sessão
Data: 03/02/2026
Ementa: Votação do Projeto de Lei nº 04/2026.
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| PL 04-26 | 141,3 KB | 03/02/2026 | 14:03:59 |
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