Processos - Detalhes
- Estado
- Em andamento
- Tipo
- Processo Legislativo
- Número
- 976
- Ano
- 2026
- Data
- 11/06/2026
- Visibilidade
- Todos
Composição
| Documento | Data | Hora | Ementa |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 48/2026 | 11/06/2026 | 10:34:50 | Prevenção da receptação de materiais provenientes de furto, roubo, vandalismo, depredação do patrimônio público ou privado e demais infrações patrimoniais, disciplinando o funcionamento de atividades comercialização de recicláveis metálicos. |