Documentos - Projeto de Lei Nº 48/2026
Subtipo: Executivo
Data: 11/06/2026
Processo Legislativo: 976/2026
Protocolo: 5131/2026
Regime: Ordinário
Situação: Leitura
Ementa: Prevenção da receptação de materiais provenientes de furto, roubo, vandalismo, depredação do patrimônio público ou privado e demais infrações patrimoniais, disciplinando o funcionamento de atividades comercialização de recicláveis metálicos.
Autor: CARLOS EDUARDO SPINUCCI OLIVEIRA (DR. CHICO SPINUCCI)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| PL - Fiscalização Ferro Velho (3) | .docx | 22,66 KB | 11/06/2026 | 10:34:50 | |
| PL - Fiscalização Ferro Velho (3) | 241,71 KB | 11/06/2026 | 10:43:28 | ||
| PL 48.26 | .docx | 52,84 KB | 11/06/2026 | 13:12:32 |
Tramitações
Remetente: CARLOS EDUARDO SPINUCCI OLIVEIRA (DR. CHICO SPINUCCI)
Destinatário: Secretaria
Data/Hora do envio: 11/06/2026 10:36:00
Objetivo: Para Autorização e Despacho