Processos - Detalhes
- Estado
- Em andamento
- Tipo
- Processo Administrativo
- Número
- 64
- Ano
- 2026
- Data
- 27/05/2026
- Visibilidade
- Todos
Composição
| Documento | Data | Hora | Ementa |
|---|---|---|---|
| Ofícios do Executivo Nº 35/2026 | 27/05/2026 | 15:38:56 | Encaminha Projeto de Lei Complementar que "Altera dispositivos das Leis Complementares nº 181, de 29 de outubro de 2007, e nº 182, de 29 de outubro de 2007." |