Completo
Documentos - Ofícios do Executivo Nº 35/2026
Data: 27/05/2026
Processo Administrativo: 64/2026
Protocolo: 4638/2026
Situação: Leitura
Ementa: Encaminha Projeto de Lei Complementar que "Altera dispositivos das Leis Complementares nº 181, de 29 de outubro de 2007, e nº 182, de 29 de outubro de 2007."
Autor: RODOLFO WILSON RODRIGUES BRAGA (PROFESSOR RODOLFO)
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| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 7/2026 | 27/05/2026 |
Altera dispositivos das Leis Complementares nº 181, de 29 de outubro de 2007, e nº 182, de 29 de outubro de 2007. Autor: RODOLFO WILSON RODRIGUES BRAGA (PROFESSOR RODOLFO) |