Processos - Detalhes
- Estado
- Em andamento
- Tipo
- Processo Legislativo
- Número
- 779
- Ano
- 2026
- Data
- 14/05/2026
- Visibilidade
- Todos
Composição
| Documento | Data | Hora | Ementa |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 6/2026 | 14/05/2026 | 14:20:59 | Revoga os artigos 86 da Lei Complementar Municipal nº 160, de 29d e dezembro e 2005 e 15 da Lei Municipal nº 2.833, de 05 de maio de 2026. |