Processos - Detalhes
- Estado
- Em andamento
- Tipo
- Processo Legislativo
- Número
- 717
- Ano
- 2026
- Data
- 04/05/2026
- Visibilidade
- Todos
Composição
| Documento | Data | Hora | Ementa |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 5/2026 | 04/05/2026 | 16:00:07 | Altera o art. 354, §1º, da Lei Municipal nº 181 de 2007, e o art. 21, §1º, da Lei Municipal 332 de 2023, para adequar a redação à a tese fixada pelo STF nos Temas 966 e 976 de Repercussão Geral (RE 1.059.466 e RE 968.646) |