Processos - Detalhes
- Estado
- Em andamento
- Tipo
- Processo Legislativo
- Número
- 681
- Ano
- 2026
- Data
- 29/04/2026
- Visibilidade
- Todos
Composição
| Documento | Data | Hora | Ementa |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 4/2026 | 29/04/2026 | 14:46:56 | Altera dispositivo da Lei Complementar nº 160, de 29 de dezembro de 2005, que institui o Código Tributário do Município de Várzea Paulista, e dá outras providências. |