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Moção Nº 13/2026
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23/04/2026
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16:53:55
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APELO ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para que sancione o Projeto de Lei nº 2.762/2019, que altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para considerar o estágio como experiência profissional.
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Moção Nº 13/2026
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27/04/2026
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10:21:43
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APELO ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para que sancione o Projeto de Lei nº 2.762/2019, que altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para considerar o estágio como experiência profissional.
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