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Projeto de Lei Nº 27/2026
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14/04/2026
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11:16:40
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Altera a Lei Municipal nº 2.708, de 5 de agosto de 2024, que dispõe sobre ruídos urbanos e proteção da tranquilidade, bem-estar e sossego público no Município de Várzea Paulista, para estabelecer a obrigatoriedade de prévia notificação ou advertência antes da aplicação de penalidades.
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Projeto de Lei Nº 27/2026
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14/04/2026
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12:59:33
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Altera a Lei Municipal nº 2.708, de 5 de agosto de 2024, que dispõe sobre ruídos urbanos e proteção da tranquilidade, bem-estar e sossego público no Município de Várzea Paulista, para estabelecer a obrigatoriedade de prévia notificação ou advertência antes da aplicação de penalidades.
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