Processos - Detalhes
- Estado
- Em andamento
- Tipo
- Processo Legislativo
- Número
- 541
- Ano
- 2026
- Data
- 09/04/2026
- Visibilidade
- Todos
Composição
| Documento | Data | Hora | Ementa |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 23/2026 | 09/04/2026 | 10:20:54 | Altera a Lei nº 2.671, de 20 de dezembro de 2023, para atualização de valores de repasse. |