Processos - Detalhes
- Estado
- Em andamento
- Tipo
- Processo Legislativo
- Número
- 540
- Ano
- 2026
- Data
- 09/04/2026
- Visibilidade
- Todos
Composição
| Documento | Data | Hora | Ementa |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 22/2026 | 09/04/2026 | 10:19:21 | Dispõe sobre a adoção de espaços e áreas públicas pela iniciativa privada, disciplina a cessão onerosa do direito de denominação de bens públicos (naming rights), estabelece regras para editais, engenhos publicitários, exige manifestação técnica prévia da Administração e dá outras providências. |