Documentos - Projeto de Lei Nº 22/2026
Subtipo: Executivo
Data: 09/04/2026
Processo Legislativo: 540/2026
Protocolo: 3003/2026
Votação: Nominal
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Discussão: Discussão Única
Situação: Leitura
Ementa: Dispõe sobre a adoção de espaços e áreas públicas pela iniciativa privada, disciplina a cessão onerosa do direito de denominação de bens públicos (naming rights), estabelece regras para editais, engenhos publicitários, exige manifestação técnica prévia da Administração e dá outras providências.
Autor: RODOLFO WILSON RODRIGUES BRAGA (PROFESSOR RODOLFO)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| PL 22.2026 | 1,67 MB | 09/04/2026 | 10:32:55 | ||
| Capa Documento | .doc | 28 KB | 13/04/2026 | 10:03:29 |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: ELTON VARGAS DA SILVA (ELTON MECÂNICO)
Data/Hora do envio: 09/04/2026 10:40:00
Objetivo: Para Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: IVAN LUIS SADA (IVAN SADA)
Data/Hora do envio: 09/04/2026 10:40:00
Objetivo: Para Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: PAULO ROBERTO DE ALMEIDA
Data/Hora do envio: 09/04/2026 10:40:00
Objetivo: Para Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Procuradoria Jurídica
Data/Hora do envio: 09/04/2026 10:40:00
Objetivo: Para Ciência
Data/Hora da resposta: 10/04/2026 12:51:00
Resultado: Ciente
Remetente: Secretaria
Destinatário: GUILHERME CESAR ZAFANI (GUILHERME ZAFANI)
Data/Hora do envio: 09/04/2026 10:40:00
Objetivo: Para Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: ELISEU NOTÁRIO ALVES
Data/Hora do envio: 09/04/2026 10:40:00
Objetivo: Para Ciência
Data/Hora da resposta: 10/04/2026 14:06:00
Remetente: Secretaria
Destinatário: CARLOS EDUARDO SPINUCCI OLIVEIRA (DR. CHICO SPINUCCI)
Data/Hora do envio: 09/04/2026 10:40:00
Objetivo: Para Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: VALDECIR DA COSTA SILVA (VALDECIR DA POPULAR)
Data/Hora do envio: 09/04/2026 10:40:00
Objetivo: Para Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: MÁRCIO MATOS NUNES
Data/Hora do envio: 09/04/2026 10:40:00
Objetivo: Para Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Procuradoria Jurídica
Data/Hora do envio: 09/04/2026 10:40:00
Objetivo: Para Ciência
Data/Hora da resposta: 10/04/2026 12:50:00
Resultado: Ciente
Remetente: Secretaria
Destinatário: FABIANO SOARES DE LIMA (Fabiano)
Data/Hora do envio: 09/04/2026 10:40:00
Objetivo: Para Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: OSEAS CARDOSO MARTINS (PASTOR OSEAS MARTINS)
Data/Hora do envio: 09/04/2026 10:40:00
Objetivo: Para Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: MAYARA REGINA DA SILVA (Mayara)
Data/Hora do envio: 09/04/2026 10:40:00
Objetivo: Para Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: PROF. MAYCON DE NOBREGA
Data/Hora do envio: 09/04/2026 10:40:00
Objetivo: Para Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: WANDY DA COSTA NOGUEIRA (WANDY NOGUEIRA)
Data/Hora do envio: 09/04/2026 10:40:00
Objetivo: Para Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Procuradoria Jurídica
Data/Hora do envio: 14/04/2026 14:09:00 - Prazo: 25/04/2026
Objetivo: Para Parecer
Observações do envio: Considerando a leitura na 53ª Sessão Ordinária, encaminha o presente para analise da Procuradoria Jurídica.
Data/Hora da resposta: 27/04/2026 12:40:00
Resultado: Elaborado o parecer
Remetente: Procuradoria Jurídica
Destinatário: Secretaria
Data/Hora do envio: 27/04/2026 12:40:00
Objetivo: Para Prosseguimento
Data/Hora da resposta: 28/04/2026 08:58:00
Resultado: Recebido
Remetente: Secretaria
Destinatário: Presidência
Data/Hora do envio: 27/04/2026 14:13:00 - Prazo: 29/04/2026
Objetivo: Despacho de Admissibilidade
Data/Hora da resposta: 29/04/2026 14:34:00
Remetente: ELISEU NOTÁRIO ALVES
Destinatário: Secretaria
Data/Hora do envio: 29/04/2026 14:34:00
Data/Hora da resposta: 26/05/2026 08:26:00
Resultado: Recebido
Remetente: Secretaria
Destinatário: ELTON VARGAS DA SILVA (ELTON MECÂNICO)
Data/Hora do envio: 05/05/2026 11:49:00 - Prazo: 15/05/2026
Objetivo: Emendas
Observações do envio: Publicado na 1.094ª Imprensa Oficial, de 04 de maio de 2026.
Remetente: Secretaria
Destinatário: IVAN LUIS SADA (IVAN SADA)
Data/Hora do envio: 05/05/2026 11:49:00 - Prazo: 15/05/2026
Objetivo: Emendas
Observações do envio: Publicado na 1.094ª Imprensa Oficial, de 04 de maio de 2026.
Remetente: Secretaria
Destinatário: PAULO ROBERTO DE ALMEIDA
Data/Hora do envio: 05/05/2026 11:49:00 - Prazo: 15/05/2026
Objetivo: Emendas
Observações do envio: Publicado na 1.094ª Imprensa Oficial, de 04 de maio de 2026.
Remetente: Secretaria
Destinatário: GUILHERME CESAR ZAFANI (GUILHERME ZAFANI)
Data/Hora do envio: 05/05/2026 11:49:00 - Prazo: 15/05/2026
Objetivo: Emendas
Observações do envio: Publicado na 1.094ª Imprensa Oficial, de 04 de maio de 2026.
Remetente: Secretaria
Destinatário: CLAUDENIR CASSIANO (NIL)
Data/Hora do envio: 05/05/2026 11:49:00 - Prazo: 15/05/2026
Objetivo: Emendas
Observações do envio: Publicado na 1.094ª Imprensa Oficial, de 04 de maio de 2026.
Remetente: Secretaria
Destinatário: ELISEU NOTÁRIO ALVES
Data/Hora do envio: 05/05/2026 11:49:00 - Prazo: 15/05/2026
Objetivo: Emendas
Observações do envio: Publicado na 1.094ª Imprensa Oficial, de 04 de maio de 2026.
Data/Hora da resposta: 04/05/2026 09:28:00
Remetente: Secretaria
Destinatário: CARLOS EDUARDO SPINUCCI OLIVEIRA (DR. CHICO SPINUCCI)
Data/Hora do envio: 05/05/2026 11:49:00 - Prazo: 15/05/2026
Objetivo: Emendas
Observações do envio: Publicado na 1.094ª Imprensa Oficial, de 04 de maio de 2026.
Remetente: Secretaria
Destinatário: VALDECIR DA COSTA SILVA (VALDECIR DA POPULAR)
Data/Hora do envio: 05/05/2026 11:49:00 - Prazo: 15/05/2026
Objetivo: Emendas
Observações do envio: Publicado na 1.094ª Imprensa Oficial, de 04 de maio de 2026.
Remetente: Secretaria
Destinatário: MÁRCIO MATOS NUNES
Data/Hora do envio: 05/05/2026 11:49:00 - Prazo: 15/05/2026
Objetivo: Emendas
Observações do envio: Publicado na 1.094ª Imprensa Oficial, de 04 de maio de 2026.
Remetente: Secretaria
Destinatário: FABIANO SOARES DE LIMA (Fabiano)
Data/Hora do envio: 05/05/2026 11:49:00 - Prazo: 15/05/2026
Objetivo: Emendas
Observações do envio: Publicado na 1.094ª Imprensa Oficial, de 04 de maio de 2026.
Remetente: Secretaria
Destinatário: OSEAS CARDOSO MARTINS (PASTOR OSEAS MARTINS)
Data/Hora do envio: 05/05/2026 11:49:00 - Prazo: 15/05/2026
Objetivo: Emendas
Observações do envio: Publicado na 1.094ª Imprensa Oficial, de 04 de maio de 2026.
Remetente: Secretaria
Destinatário: MAYARA REGINA DA SILVA (Mayara)
Data/Hora do envio: 05/05/2026 11:49:00 - Prazo: 15/05/2026
Objetivo: Emendas
Observações do envio: Publicado na 1.094ª Imprensa Oficial, de 04 de maio de 2026.
Remetente: Secretaria
Destinatário: PROF. MAYCON DE NOBREGA
Data/Hora do envio: 05/05/2026 11:49:00 - Prazo: 15/05/2026
Objetivo: Emendas
Observações do envio: Publicado na 1.094ª Imprensa Oficial, de 04 de maio de 2026.
Remetente: ELISEU NOTÁRIO ALVES
Destinatário: Secretaria
Data/Hora do envio: 04/05/2026 09:28:00
Observações do envio: ciente
Data/Hora da resposta: 29/05/2026 12:07:00
Resultado: Recebido
Remetente: Secretaria
Destinatário: Comissão de Constituição, Justiça e Redação 2025/2026 (CJR)
Data/Hora do envio: 18/05/2026 09:18:00 - Prazo: 02/06/2026
Objetivo: Despacho
Observações do envio: À Presidência da Comissão Permanente para designação de relator à matéria e, após, ao relator para que providencie o parecer e o encaminhe à Secretaria.
Remetente: OSEAS CARDOSO MARTINS (PASTOR OSEAS MARTINS)
Destinatário: GUILHERME CESAR ZAFANI (GUILHERME ZAFANI)
Data/Hora do envio: 19/05/2026 11:28:00 - Prazo: 02/06/2026
Objetivo: Para Parecer
Documentos vinculados: Despacho Nº 318/2026 ao Projeto de Lei Nº 22/2026
Remetente: Secretaria
Destinatário: Comissão de Obras e Serviços Públicos 2025/2026 (OSP)
Data/Hora do envio: 02/06/2026 14:57:00 - Prazo: 17/06/2026
Objetivo: Para Parecer
Observações do envio: À Presidência da Comissão Permanente para designação de relator à matéria e, após, ao relator para que providencie o parecer e o encaminhe à Secretaria.
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| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Tramitação | Arquivos |
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| Despacho Nº 259/2026 ao Projeto de Lei Nº 22/2026 | 30/04/2026 |
Certidão de concessão de prazo para emendas. Autoria: Secretaria, Patricia Baptista da Silva |
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| Emenda Nº 2/2026 ao Projeto de Lei Nº 22/2026 | 15/05/2026 |
Emenda ao Projeto de Lei Nº 22/2026 - Dispõe sobre a adoção de espaços e áreas públicas pela iniciativa privada, disciplina a cessão onerosa do direito de denominação de bens públicos (naming rights), estabelece regras para editais, engenhos publicitários, exige manifestação técnica prévia da Administração e dá outras providências. Autor: FABIANO SOARES DE LIMA (Fabiano) |
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| Despacho Nº 307/2026 ao Projeto de Lei Nº 22/2026 | 18/05/2026 |
Certidão de concessão de prazo à Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final. Autoria: Secretaria, Patricia Baptista da Silva |
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| Despacho Nº 318/2026 ao Projeto de Lei Nº 22/2026 | 19/05/2026 |
Designação de Relator - Projeto de lei 22/2026 Autoria: RODOLFO WILSON RODRIGUES BRAGA (PROFESSOR RODOLFO), OSEAS CARDOSO MARTINS (PASTOR OSEAS MARTINS) |
35 - De OSEAS CARDOSO MARTINS para GUILHERME CESAR ZAFANI | |
| Parecer Nº 101/2026 ao Projeto de Lei Nº 22/2026 | 01/06/2026 |
PARECER COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - Projeto de Lei Nº 22/2026 Relator: GUILHERME CESAR ZAFANI (GUILHERME ZAFANI) Membro: VALDECIR DA COSTA SILVA (VALDECIR DA POPULAR) Presidente: OSEAS CARDOSO MARTINS (PASTOR OSEAS MARTINS) |
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| Despacho Nº 384/2026 ao Projeto de Lei Nº 22/2026 | 02/06/2026 |
Certidão de concessão de prazo à Comissão de Obras e Serviços Públicos. Autoria: Secretaria, Patricia Baptista da Silva |