Processos - Detalhes
- Estado
- Em andamento
- Tipo
- Processo Legislativo
- Número
- 276
- Ano
- 2026
- Data
- 06/03/2026
- Visibilidade
- Todos
Composição
| Documento | Data | Hora | Ementa |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 12/2026 | 06/03/2026 | 16:53:40 | Institui a Diária Especial por Atividade Complementar - DEAC - no âmbito da Guarda Civil Municipal de Várzea Paulista e dá outras providências. |