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Projeto de Lei Nº 12/2026
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06/03/2026
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16:53:40
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Institui a Diária Especial por Atividade Complementar - DEAC - no âmbito da Guarda Civil Municipal de Várzea Paulista e dá outras providências.
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Despacho Nº 134/2026 ao Projeto de Lei Nº 12/2026
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23/03/2026
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15:54:32
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Certidão de concessão de prazo à Comissão de Segurança Pública.
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Emenda Nº 2/2026 ao Projeto de Lei Nº 12/2026
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24/03/2026
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14:15:51
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Dispõe sobre a possibilidade de participação de Agentes de Fiscalização de Trânsito do Município em atividades operacionais extraordinárias relacionadas à mobilidade urbana, segurança viária e ordenamento do espaço público
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Veto Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Nº 12/2026
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13/04/2026
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15:52:39
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Veto total ao Projeto de Lei Nº 12/2026 - Institui a Diária Especial por Atividade Complementar - DEAC - no âmbito da Guarda Civil Municipal de Várzea Paulista e dá outras providências.
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