Processos - Detalhes
- Estado
- Em andamento
- Tipo
- Processo Legislativo
- Número
- 244
- Ano
- 2026
- Data
- 02/03/2026
- Visibilidade
- Todos
Composição
| Documento | Data | Hora | Ementa |
|---|---|---|---|
| Moção Nº 6/2026 | 02/03/2026 | 15:59:43 | APELO ao Congresso Nacional, especialmente à Câmara dos Deputados, para que seja apreciado e votado o Projeto de Lei nº 3.749/2020, que estabelece a validade permanente do laudo médico para diagnóstico do Transtorno do Espectro Autista (TEA). |