Processos - Detalhes
- Estado
- Em andamento
- Tipo
- Processo Legislativo
- Número
- 141
- Ano
- 2026
- Data
- 13/02/2026
- Visibilidade
- Todos
Composição
| Documento | Data | Hora | Ementa |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 9/2026 | 13/02/2026 | 13:08:34 | Permite à pessoa com transtorno do espectro autista o ingresso e a permanência em qualquer local portando utensílios de uso pessoal, alimentos e bebidas para consumo próprio, no Município de Várzea Paulista, e dá outras providências. |