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Documentos - Outros Nº 5/2026
Data: 13/03/2026
Ementa: Parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos referente Projeto de Lei Nº 3/2026 - Dispõe sobre a criação do Cadastro Municipal de Imóveis Abandonados e estabelece medidas de intervenção, uso social provisório e alienação de imóveis abandonados
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| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Trata-se de Projeto de Lei nº 03 2026, de autoria do Vereador Guilherme Cesar Zafani | 198,26 KB | 13/03/2026 | 15:13:30 |
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| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Arquivos |
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| Parecer Nº 40/2026 ao Projeto de Lei Nº 3/2026 | 13/03/2026 |
Parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos referente Projeto de Lei Nº 3/2026 - Dispõe sobre a criação do Cadastro Municipal de Imóveis Abandonados e estabelece medidas de intervenção, uso social provisório e alienação de imóveis abandonados Autor: IVAN LUIS SADA (IVAN SADA) Presidentes: PAULO ROBERTO DE ALMEIDA, ELTON VARGAS DA SILVA (ELTON MECÂNICO) |