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Câmara Municipal de Várzea Paulista

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Documentos - Parecer Nº 542095/2025 ao Projeto de Lei Nº 84/2025


Data: 24/11/2025

Situação: Tramitando

Ementa: PARECER CCJ

Autoria: GUILHERME CESAR ZAFANI (GUILHERME ZAFANI)

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Documento Data Ementa/Iniciativas Tramitação Arquivos
Projeto de Lei Nº 84/2025 03/11/2025

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e dá outras providências, para devida instrução e apreciação pela Edilidade.

Autoria: RODOLFO WILSON RODRIGUES BRAGA (PROFESSOR RODOLFO)

34 - De GUILHERME CESAR ZAFANI para Secretaria