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Documentos - Despacho Nº 854/2025 ao Projeto de Lei Nº 63/2025


Data: 06/10/2025

Ementa: Despacho ao Projeto de Lei Nº 63/2025 - Conscientização e Prevenção à Adultização Precoce

Autoria: ELISEU NOTÁRIO ALVES

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Projeto de Lei Nº 63/2025 17/09/2025

Conscientização e Prevenção à Adultização Precoce

Autoria: WANDY DA COSTA NOGUEIRA (WANDY NOGUEIRA), PAULO ROBERTO DE ALMEIDA

19 - De Presidência para Secretaria