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Câmara Municipal de Várzea Paulista

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Documentos - Despacho Nº 711/2025 ao Projeto de Lei Nº 64/2025


Data: 22/09/2025

Ementa: Despacho da Procuradoria Jurídica

Autoria: Procuradoria Jurídica

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Projeto de Lei Nº 64/2025 19/09/2025

Institui e assegura o direito a atendimento prioritário aos pacientes portadores de doenças oncológicas nos serviços públicos de saúde do Município de Várzea Paulista e dá outras providências.

Autoria: MICHAEL PERES DE NOBREGA (PROFESSOR MAYCON DE NOBREGA)

2 - De Secretaria para Procuradoria Jurídica