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Documentos - Despacho Nº 706/2025 ao Projeto de Lei Nº 63/2025


Data: 18/09/2025

Ementa: Despacho da Procuradoria Jurídica

Autoria: Procuradoria Jurídica

Arquivos

Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
Arquivo 1 - Documento Assinado .pdf 240,92 KB 18/09/2025 13:54:41
CERTIDÃO ENVIO PARA PARECER DO JURÍDICO .docx 40,38 KB 23/09/2025 13:14:52

Respondido


Documento Data Ementa/Iniciativas Tramitação Arquivos
Projeto de Lei Nº 63/2025 17/09/2025

Conscientização e Prevenção à Adultização Precoce

Autoria: WANDY DA COSTA NOGUEIRA (WANDY NOGUEIRA), PAULO ROBERTO DE ALMEIDA

2 - De Secretaria para Procuradoria Jurídica