Documentos - Despacho Nº 630/2025 ao Projeto de Lei Nº 53/2025
Data: 02/09/2025
Ementa: Despacho da Procuradoria Jurídica
Autoria: Procuradoria Jurídica
Respondido
| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Tramitação | Arquivos |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 53/2025 | 20/08/2025 |
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