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Documentos - Parecer - PJ Nº 78/2026


Data: 12/06/2026

Protocolo: 5223/2026

Ementa: Substitutivo n. 01 ao Projeto de Lei Complementar que “altera dispositivos das Leis Complementares n.º 181, de 29 de outubro de 2007 e n.º 182, de 29 de outubro de 2007.”

Autoria: Procuradoria Jurídica, Rafael Ribeiro Silva

Arquivos

Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
Parecer n. 078 - PLC.07-2026-Altera-LC-181 .pdf 317,62 KB 12/06/2026 15:59:14

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Documento Data Ementa/Iniciativas Arquivos
Projeto de Lei Complementar Nº 7/2026 27/05/2026

Altera dispositivos das Leis Complementares nº 181, de 29 de outubro de 2007, e nº 182, de 29 de outubro de 2007.

Autor: RODOLFO WILSON RODRIGUES BRAGA (PROFESSOR RODOLFO)