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Documentos - Parecer - PJ Nº 73/2026
Data: 08/06/2026
Protocolo: 5029/2026
Ementa: Projeto de Lei Ordinária que “autoriza o Poder Executivo a realizar despesas para as eleições municipais de 2026.”.
Autoria: Procuradoria Jurídica, Rafael Ribeiro Silva
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Parecer n. 073 - PL.46-2026-Autoriza-Despesas-Eleições-2026 | 351,25 KB | 08/06/2026 | 12:43:12 |
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