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Documentos - Parecer - PJ Nº 65/2026


Data: 29/05/2026

Protocolo: 4755/2026

Ementa: Projeto de Lei Complementar que “revoga os artigos 86 da Lei Complementar Municipal n. 160, de 29 de dezembro de 2005 e 15 da Lei Municipal n. 2.833, de 05 de maio de 2026.”

Autoria: Procuradoria Jurídica, Rafael Ribeiro Silva

Arquivos

Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
Parecer n. 065 - PLC-06-2026-Revogacao-Habite-se-ISSQN .pdf 404,07 KB 29/05/2026 10:55:41

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Documento Data Ementa/Iniciativas Arquivos
Projeto de Lei Complementar Nº 6/2026 14/05/2026

Revoga os artigos 86 da Lei Complementar Municipal nº 160, de 29d e dezembro e 2005 e 15 da Lei Municipal nº 2.833, de 05 de maio de 2026.

Autor: RODOLFO WILSON RODRIGUES BRAGA (PROFESSOR RODOLFO)